Leia este documento em conjunto com a Política de Privacidade.
1. Identificação e público do serviço
Estes Termos regulam o Portal AdvSmart, iniciativa mantida por Ruppel Design, CNPJ 57.923.932/0001-23. O cadastro de escritório é destinado exclusivamente a advogado, sociedade/escritório de advocacia ou representante autorizado. Ao criar o portal, o usuário declara possuir legitimidade para utilizá-lo profissionalmente.
2. Finalidade do Portal
O serviço organiza a comunicação entre escritório e cliente: mensagens, áudios, documentos, solicitações, processos, tarefas, reuniões, respostas rápidas, relatórios e recursos de busca. Ele não substitui a atividade profissional do advogado, não presta orientação jurídica ao cliente e não realiza acompanhamento oficial de processos perante tribunais.
3. Gratuidade
O acesso à versão disponibilizada do Portal é oferecido gratuitamente. A gratuidade não transforma serviços de terceiros em gratuitos: Google, armazenamento, Groq, e-mail ou outros fornecedores podem possuir limites, planos, políticas ou cobranças próprios. Eventual mudança futura relevante nas condições do Portal deverá ser informada antes de produzir efeitos para o usuário.
4. Cadastro e segurança da conta
O escritório deve fornecer dados verdadeiros, proteger a senha e o e-mail cadastrado e manter seus meios de autenticação seguros. O acesso utiliza confirmação de e-mail e código temporário, e ações sensíveis podem exigir nova autenticação. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Entrada dos clientes
Cada escritório possui endereço próprio para convite. O cliente se cadastra, confirma o e-mail e utiliza senha e código temporário. O escritório pode optar por exigir aprovação manual. O escritório é responsável por informar corretamente seus clientes sobre o uso do Portal e pelos dados que solicita.
6. Google Drive próprio e titularidade do conteúdo
O conteúdo jurídico é destinado ao Google Drive conectado pelo escritório. O escritório continua responsável por seus arquivos e por manter a conta Google disponível e segura. A plataforma não adquire propriedade sobre mensagens, documentos ou áudios dos escritórios e clientes.
7. Groq opcional
A transcrição automática depende de ativação voluntária e da chave Groq do próprio escritório. O escritório decide se utilizará o recurso e é responsável por avaliar as condições e limites do fornecedor. Uma falha de transcrição não deve impedir a preservação do áudio no Drive quando o envio tiver sido concluído.
8. Sigilo e uso profissional
O Portal foi desenhado para comunicação profissional. O escritório deve observar sigilo profissional, confidencialidade, deveres éticos, LGPD e demais obrigações aplicáveis. É proibido compartilhar credenciais, tentar acessar dados de outro escritório, contornar controles de segurança ou usar a plataforma para finalidade ilícita.
9. Uso aceitável e proteção da infraestrutura
É proibido utilizar robôs abusivos, malware, arquivos executáveis perigosos, tentativa de exploração, spam, fraude, sobrecarga deliberada, scraping não autorizado ou qualquer ação que ameace outros usuários. Contas e endereços podem ser temporariamente limitados ou bloqueados para proteger a operação enquanto um incidente é investigado.
10. Serviços de terceiros
Google Drive, Cloudflare, provedores de hospedagem/e-mail e Groq, quando utilizada, são serviços independentes. Indisponibilidade, alteração de API, limites ou encerramento de recursos desses fornecedores podem afetar partes do Portal. Serão adotados esforços razoáveis para tratamento de falhas, mas não é possível garantir disponibilidade absoluta de terceiros.
11. Exportação e portabilidade
O escritório pode exportar cliente individual, relatórios e pacotes completos em partes. Documentos e áudios originais são preservados nos pacotes quando acessíveis, e manifestos de integridade podem acompanhar a exportação. O usuário deve conferir os arquivos baixados e manter seus próprios backups.
12. Exclusão da conta
A área Zona de Risco permite solicitar a exclusão. O Portal orienta o usuário a exportar os dados antes. A ação exige senha, frase explícita, confirmação consciente e código enviado por e-mail. A plataforma tentará excluir a pasta criada por ela no Google Drive e só então concluir a remoção central; falhas críticas interrompem o processo para evitar exclusão parcial não percebida.
13. Propriedade intelectual e marca
Software, interface, elementos próprios, textos e identidade do Portal pertencem aos seus respectivos titulares. Logos e materiais enviados pelos escritórios permanecem de responsabilidade e titularidade dos respectivos usuários. O uso gratuito não transfere direitos sobre o código-fonte ou marcas da plataforma.
14. Responsabilidades
O escritório é responsável por sua atuação profissional, informações prestadas ao cliente, arquivos enviados, configurações, permissões e decisões jurídicas. O Portal fornece infraestrutura de organização e comunicação e não responde por decisões profissionais, conteúdo inserido pelos usuários ou perda causada por credenciais comprometidas fora do controle razoável da plataforma.
15. Continuidade e evolução
O software pode receber correções, melhorias de segurança, mudanças de interface e adaptações técnicas. Manutenções podem exigir indisponibilidade temporária. Recursos poderão ser ajustados para preservar segurança, estabilidade, escalabilidade ou compatibilidade com fornecedores.
16. Alterações dos Termos
Alterações relevantes poderão gerar nova versão. Quando a natureza da mudança exigir, o Portal solicitará novo aceite antes da continuidade do uso.
17. Legislação aplicável e contato
Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas sobre o Portal podem ser encaminhadas pelo canal de suporte indicado na plataforma. Questões relativas à relação advogado-cliente devem ser tratadas diretamente com o escritório responsável.
O aceite da versão aplicável é registrado tecnicamente nos fluxos de cadastro quando exigido.